Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Lei nº 9.311, de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto

O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Parque de diversões é condenado por inadimplência com profissional de coaching

Ele receberá R$ 8 mil equivalente ao débito remanescente.

Acidente de trânsito. Motorista que, ao avistar um congestionamento em rodovia federal, avança pelo acostamento.

Recurso parcialmente provido.

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

Tributário. Imposto sobre serviço. ISS. Incorporação imobiliária.

Ilegalidade da cobrança.

Conversão da remuneração dos servidores públicos municipais de Cruzeiro Real para URV.

Ausência de demonstração de perda remuneratória. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso de apelação. Reforma da sentença.

Nomeação de assistentes administrativos para cargos em comissão de livre provimento e exoneração. Irregularidade.

Ao concluir o julgamento do Pedido de Providências 1492, o Plenário do CNJ, acolhendo proposta do Relator, entendeu necessária a abertura, de ofício, de procedimento de controle administrativo destinado a apurar fatos paralelos ao foco central da controvérsia ali instaurada.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Ocorrência.

A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é qüinqüenal e tem início 20 (vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, ou da antecipação do cumprimento da obrigação.

Decreto nº 6.200, de 28 de agosto de 2007

Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ação de cobrança. DPVAT. Insurgência quanto ao arbitramento atrelado em salários mínimos.

Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Juros constitucionais de 12% ao ano.

Emenda constitucional nº 40 - Conhecimento e improvimento dos recursos.

Imputação de prática de dois homicídios qualificados por motivo torpe. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Questões de Direito do Trabalho - Alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho e Salário e Remuneração.

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho sobre Alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho e Salário e Remuneração; extraídas das provas da OAB de diversos Estados.

Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público

Ação visando pagamento de diárias atrasadas

Justiça do DF decreta falência de empresa do ramo imobiliário

O pedido foi julgado procedente, tendo em vista a demonstração da situação de crise econômico-financeira da sociedade requerida.

Justiça decreta liquidação de dívida de apartamento em Natal

Ação Declaratória de quitação de débito